Federal

Decreto nº 2.642/1998

Dá nova redação ao art. 17 do Decreto nº 87.737, de 20 de outubro de 1982, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 2.642, DE 29 DE JUNHO DE 1998

(Revogado pelo Decreto nº 10810 /2021)

Dá nova redação ao art. 17 do Decreto nº 87.737 , de 20 de outubro de 1982, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O art. 17 do Decreto nº 87.737 , de 20 de outubro de 1982, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior da Forças Armadas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. A Chefia do gabinete é exercida por Oficial-General, preferencialmente com um dos Cursos da Escola Superior de Guerra - ESG.

Parágrafo único. O Chefe do Gabinete dispões de um Oficial-Superior, como Assistente." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 91.163 , de 19 de março de 1985.

Brasília, 29 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Benedito Onofre Bezerra Leonel

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 30/06/1998 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 30/6/1998, Página 20 (Publicação Original)