Decreto nº 2.644/1998

DECRETO Nº 2.644, DE 29 DE JUNHO DE 1998

(Revogado pelo Decreto nº 2943 /1999)

Altera o Estatuto da Caixa Econômica Federal (CEF), aprovado pelo Decreto nº 2.254 , de 16 de junho de 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O art. 11 do Estatuto da Caixa Econômica Federal (CEF), aprovado pelo Decreto nº 2.254 , de 16 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. A Diretoria é composta por:

I - um órgão colegiado integrado pelo Presidente e por seis Diretores sem designação especial;

II - um Diretor responsável exclusivamente pela gestão e supervisão de recursos de terceiros, nos termos de regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e segundo normativos próprios da CEF, não respondendo pelas demais atividades afetas à Diretoria." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 30/06/1998

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 30/6/1998, Página 21 (Publicação Original)