Federal

Decreto nº 2.800/1998

Revoga dispositivos dos Decretos nº s 60.459, de 13 de março de 1967, e 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 2.800, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998

(Revogado pelo Decreto nº 3633 /2000)

Revoga dispositivos dos Decretos nº s 60.459 , de 13 de março de 1967, e 81.402 , de 23 de fevereiro de 1978.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.719 , de 13 de outubro de 1998, DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados o art. 58 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459 , de 13 de março de 1967, e o

§ 3º do art. 12 do Decreto nº 81.402 , de 23 de fevereiro de 1978.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 14/10/1998 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 14/10/1998, Página 02 (Publicação Original)