Federal

Decreto nº 2.812/1998

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.353, de 20 de outubro de 1997.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 2.812, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998

(Revogado pelo Decreto nº 3008 /1999)

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.353 , de 20 de outubro de 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de março de 1999, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.353 , de 20 de outubro de 1997.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Raimundo Brito

Cláudia Maria Costin

Clovis de Barros Carvalho

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 23/10/1998

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 23/10/1998, Página 16 (Publicação Original)