Federal

Decreto nº 2.884/1998

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1958, de 15 de julho de 1996.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 2.884, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998

(Revogado pelo Decreto nº 2970 /1999)

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1958 , de 15 de julho de 1996.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de março de 1999, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958 , de 15 de julho de 1996.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 2.639 , de 29 de julho de 1998. Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Renan Calheiros

Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 18/12/1998

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 18/12/1998, Página 129 (Publicação Original)