Federal

Decreto nº 2.899/1998

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2015, de 26 de setembro de 1996.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 2.899, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998

(Revogado pelo Decreto nº 3003 /1999)

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2015 , de 26 de setembro de 1996.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de março de 1999, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015 , de 26 de setembro de 1996.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 2.823 , de 27 de outubro de 1998.

Brasília, 23 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva

Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 24/12/1998

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 24/12/1998, Página 7 (Publicação Original)