Decreto nº 2.909/1998
Prorroga o prazo de remanejamento do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.909, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998
(Revogado pelo Decreto nº 3308 /1999)
Prorroga o prazo de remanejamento do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de junho de 1999, o prazo de remanejamento de um cargo em comissão, DAS 101.5, alocado ao Ministério da Justiça, pelo Decreto nº 1.778 , de 9 de janeiro de 1996.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, o cargo será restituído ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, sendo considerado exonerado o titular nele investido.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 2.828 , de 29 de outubro de 1998.
Brasília, 29 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 30/12/1998
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 30/12/1998, Página 18 (Publicação Original)