Decreto nº 2.948/1999
Dispõe sobre o recolhimento e a distribuição do Salário-Educação, previsto no § 5º do art. 212 da Constituição e no art. 15 de Lei nº 9.924, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.948, DE 27 DE JANEIRO DE 1999
(Revogado pelo Decreto nº 3142 /1999)
Dispõe sobre o recolhimento e a distribuição do Salário-Educação, previsto no
§ 5º do art. 212 da Constituição e no art. 15 de Lei nº 9.924 , de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.424 , de 24 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º O recolhimento da contribuição social do Salário-Educação, previsto no
§ 5º do art. 212 da Constituição e no art. 15 da Lei nº 9.424 , de 24 de dezembro de 1996, pelas empresas optantes pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SEM, será efetuado no Banco do Brasil S.A.
Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. recolherá as receitas de que trata o caput deste artigo diretamente à Conta Única do Tesouro Nacional, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 2º A contribuição de que trata o caput do artigo anterior, no caso das empresas não optantes do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME, arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, será depositada na Conta Única do Tesouro Nacional.
Art. 3º O Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, repassará o total dos recursos do Salário-Educação, arrecadados na forma dos art. 1º e 2º, diretamente ao Ministério da Educação.
Art. 4º A quota federal, correspondente a um terço do total dos recursos arrecadados, será destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a aplicada pela Autarquia no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental.
Art. 5º A quota estadual, correspondente a dois terços do total dos recursos arrecadados, será repassado pelo FNDE diretamente às Secretarias de Educação estaduais e do Distrito Federal, após dedução das despesas realizadas com o SME.
Parágrafo único. O repasse da quota estadual, relativo aos recursos arrecadados na forma do caput do art. 1º, será efetuado ao final de cada bimestre, até o dia dez do mês subseqüente e, para o caso dos recursos arrecadados na forma do caput do art. 2º, ao final de cada mês, até o dia dez do mês subseqüente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revoga-se o Decreto nº 994 , de 25 de novembro de 1993.
Brasília, 27 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Luciano Oliva Patrício RETIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 1999,
Seção 1, páginas 1 e 2) Na ementa:
ONDE SE LÊ: " Lei nº 9.924 , de 24 de dezembro de 1996, "
LEIA-SE: " Lei nº 9.424 , de 24 de dezembro de 1996, "
No art. 1º, caput:
ONDE SE LÊ: " Lei nº 9.424 , de 29 de dezembro de 1996, "
LEIA-SE " Lei nº 9.424 , de 24 de dezembro de 1996, "
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 28/01/1999 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 28/1/1999, Página 1 (Publicação Original)
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 2/2/1999, Página 1 (Retificação)