Federal

Decreto nº 3.111/1999

Estende os prazos estabelecidos no Decreto nº 3.059, de 14 de maio de 1999.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 3.111, DE 6 DE JULHO DE 1999

(Revogado pelo Decreto nº 3833 /2001)

Estende os prazos estabelecidos no Decreto nº 3.059 , de 14 de maio de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Estende, por mais trinta dias, os prazos estabelecidos nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.059 , de 14 de maio de 1999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Sarney Filho

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 07/07/1999

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 7/7/1999, Página 1 (Publicação Original)