Decreto nº 3.123/1999

DECRETO Nº 3.123, DE 23 DE JULHO DE 1999

(Revogado pelo Decreto nº 3777 /2001)

Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre aviões a turbojato.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199 , de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:

Art. 1º Fica criada a seguinte Nota Complementar - NC ao

Capítulo 88 da Tabela de Incidência (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 2.092 , de 10 de dezembro de 1996:

"NC (88-1) Ficam reduzidas para os percentuais abaixo indicados as alíquotas relativas aos produtos classificados no Ex 01 do código 8802.20.90 e no código 8802.30.3, quando destinados a empresas de transporte aéreo - táxi aéreo:

I - 0% até 31.07.99;

II - 1% no período de 01.08.99 a 31.08.99;

III - 2% no período de 01.09.99 a 30.09.99;

IV - 3% no período de 01.10.99 a 31.10.99;

V - 4% no período de 01.11.99 a 30.11.99;

VI - 5% a partir de 01.12.99." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Edward Amadeo

Clovis de Barros Carvalho

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 26/07/1999 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 26/7/1999, Página 2 (Publicação Original)