Decreto nº 3.157/1999
Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre a restrição ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
DECRETO Nº 3.157, DE 27 DE AGOSTO DE 1999
(Revogado pelo Decreto nº 10930 /2022)
Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.018 , de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294 , de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre a restrição ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do
§ 4º do art. 220 da Constituição.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.294 , de 15 de julho de 1996, D E C R E T A:
Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 2.018 , de 1º de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Nas aeronaves e veículos coletivos, somente será permitido fumar quando transcorrida, em cada trecho, uma hora de viagem e desde que haja nos referidos meios de transporte área que atenda à especificação do inciso IV do art. 2º deste Decreto." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra de 28/08/1999 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra - 28/8/1999, Página 38 (Publicação Original)