Decreto nº 3.159/1999

DECRETO Nº 3.159, DE 1º DE SETEMBRO DE 1999

(Revogado pelo Decreto nº 3546 /2000)

Altera dispositivos do Decreto de 21 de agosto de 1997, que cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 2º e 3º e o

§ 2º do art. 6º do Decreto de 21 de agosto de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Integram o CIMA os seguintes Ministros de Estado: I - da Agricultura e do Abastecimento, que o presidirá;

II - da Fazenda;

III - do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

V - de Minas e Energia;

VI - do Meio Ambiente;

VII - das Relações Exteriores; e VIII - da Ciência e Tecnologia. " (NR)

"Art. 3º O CIMA disporá de um Comitê Executivo, integrado pelos Secretários-Executivos dos Ministérios que o compõem.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do CIMA será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento. " (NR)

"Art. 6º ...

§ 2º Os representantes e seus suplentes serão indicados pelas respectivas entidades representativas dos setores e designados pelo Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento.... "(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Martus Tavares

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 02/09/1999 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 2/9/1999, Página 1 (Publicação Original)