Federal

Decreto nº 3.164/1999

Altera o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 2.770, de 3 de setembro de 1998.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 3.164, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999

(Revogado pelo Decreto nº 10223 /2020)

Altera o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 2.770 , de 3 de setembro de 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 153,

§ 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 3.244 , de 14 de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 2.162 , de 19 de setembro de 1984, e pela Lei nº 8.085 , de 23 de outubro de 1990, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, para 31 de dezembro de 1999, o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 2.770 , de 3 de setembro de 1998.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogado a qualquer tempo, se assim recomendar o interesse nacional.

Brasília, 2 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

Pedro Malan

Clovis de Barros Carvalho

Martus Tavares

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 03/09/1999 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 3/9/1999, Página 6 (Publicação Original)