Decreto nº 3.169/1999

DECRETO Nº 3.169, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999

(Revogado pelo Decreto nº 10223 /2020)

Institui, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão de Estudo para criação do fundo de que trata o art. 21, inciso XIV, da Constituição.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso II, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão de Estudo para criação do fundo de que trata o art. 21, inciso XIV, da Constituição, competindo-lhe indicar as fontes de recursos para a sua manutenção e apresentar proposta de projeto de lei naquele sentido.

Art. 2º A Comissão será integrada por um representante e respectivo suplente de cada órgão a seguir indicado:

I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;

II - Secretaria-Geral da Presidência da República;

III - Ministério da Justiça;

IV - Ministério da Fazenda;

V - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo único. Integra a Comissão, ainda, um representante do Governo do Distrito Federal.

Art. 3º Os membros da Comissão e respectivos suplentes serão designados pelo Presidente da República, mediante indicação dos titulares dos órgãos referidos nos incisos I a IV do artigo anterior e do Governador do Distrito Federal.

Art. 4º A participação na Comissão não enseja remuneração de qualquer espécie e será considerada de relevante interesse público.

Art. 5º A Comissão terá o prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, para conclusão de seus trabalhos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Martus Tavares

Pedro Parente

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 15/09/1999 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 15/9/1999, Página 7 (Publicação Original)