Decreto nº 3.173/1999

DECRETO Nº 3.173, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999

(Revogado pelo Decreto nº 10179 /2019)

Altera dispositivos do Decreto nº 3.031 , de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-Lei nº 200 , de 25 de fevereiro de 1967, bem como com o art. 66 da Lei nº 9.692 , de 27 de julho de 1998, e com o "caput" do art. 6º e §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei nº 9.789 , de 23 de fevereiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º Os arts. 1º e 3º do Decreto nº 3.031 , de 20 de abril de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam limitados a R$ 35.217.970.000,00 (trinta e cinco bilhões, duzentos e dezessete milhões, novecentos e setenta mil reais) a movimentação e o empenho das dotações orçamentárias dos órgãos do Poder Executivo, dos grupos outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras, constantes da Lei nº 9.789 , de 23 de fevereiro de 1999, bem como o pagamento das despesas correspondentes, inclusive de restos a pagar, conforme estabelecido nos arts. 2º, 3º, e 6º deste Decreto... "(NR)

"Art. 3º O pagamento de despesas no exercício de 1999, inclusive os restos a pagar do exercício de 1998, relativos às despesas de que trata art. 1º, fica limitado a R$ 34.648.183.000,00 (trinta e quatro bilhões, seiscentos e quarenta e oito milhões, cento e oitenta e três mil reais), obedecida a distribuição constante dos Anexos II, III e IV deste Decreto... "(NR)

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, os Anexos I, II, III e IV do Decreto nº 3.031 , de 1999, com alterações posteriores, ficam ampliados, respectivamente, conforme Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Art. 3º O demonstrativo a que se refere o art. 9º,

§ 2º, da Lei nº 9.789 , de 1999, passa a ser o constante do Anexo V a este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Martus Tavares

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 17/09/1999 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 17/9/1999, Página 1 (Publicação Original)