Decreto nº 3.185/1999

DECRETO Nº 3.185, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999

(Revogado pelo Decreto nº 3224 /1999)

Prorroga o prazo de alocação, em caráter temporário, dos cargos em comissão e funções gratificadas, estabelecido nos Decretos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de outubro de 1999, o prazo estabelecido no art. 1º dos Decretos nº s 2.015 , de 26 de setembro de 1996, 2.989 , de 17 de março de 1999; 3.021 e 3.022 , de 7 de abril de 1999; 3.064 de 19 de maio de 1999; 3.084 , de 14 de junho de 1999; 3.119 de 15 de julho de 1999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se os Decretos n.ºs 3.093 , 3.095 e 3.097 , de 25 de junho de 1999.

Brasília, 30 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 01/10/1999

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 1/10/1999, Página 2 (Publicação Original)