Decreto nº 323/1991

DECRETO Nº 323, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1991

(Revogado pelo Decreto nº 664 /1992)

Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para as áreas de educação e saúde do Governo do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º As transferências de recursos financeiros para as áreas de educação e saúde do Governo do Distrito Federal, estabelecidas originariamente nos Decretos nº s 48.297 e 48.298 , de 17 de junho de 1960, serão reduzidas de sessenta por cento até 1996, observados os seguintes percentuais:

I - dez por cento em 1992;

II - vinte e cinco por cento em 1993;

III - quarenta por cento em 1994;

IV - cinqüenta por cento em 1995;

V - sessenta por cento em 1996.

Parágrafo único. Os créditos orçamentários de que trata o caput deste artigo serão atualizados por um dos seguintes valores, prevalecendo o que for menor:

a) pela variação ocorrida ou prevista entre o INPC médio de cada ano citado nos incisos I a V e o INPC médio de 1991; ou

b) pela variação ocorrida ou prevista entre as despesas nominais com pessoal, civil e militar, ativo e inativo, dos Poderes da União em cada ano citado nos incisos I a V e a despesa nominal de 1991.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de novembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 04/11/1991 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 4/11/1991, Página 24671 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3243 Vol. 6 (Publicação Original)