Decreto nº 3.235/1999

DECRETO Nº 3.235, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999

(Revogado pelo Decreto nº 3300 /1999)

Altera os limites estabelecidos no Anexo III do Decreto nº 2.984 , de 5 de março de 1999, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os limites estabelecidos no Anexo III do Decreto nº 2.984 , de 5 de março de 1999, de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º O

§ 2º do art. 5º do Decreto nº 2.984 , de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Para efeito deste Decreto, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referência, décimo-terceiro salário, férias e aquelas decorrentes da aplicação do disposto no art. 8º do Decreto nº 2.693 , de 28 de julho de 1998, e nos arts. 8º, 11, 12, 13, inciso I, e 15 da Medida Provisória nº 1.917 -3, de 26 de outubro de 1999." (NR)

Art. 3º Fica o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a alterar os limites constantes do Anexo III do Decreto nº 2.984 , de 1999, em decorrência da abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 10/11/1999 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 10/11/1999, Página 2 (Publicação Original)