Decreto nº 3.242/1999

DECRETO Nº 3.242, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999

Revoga os decretos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados o Decreto de 19 de março de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira, os Decretos nos 1.099 , de 30 de março de 1994, e 1.915 de 23 de maio de 1996, e o art. 26 e a alínea "j" do inciso III do art 2º do Anexo I ao Decreto nº 1.745 , de 13 de dezembro de 1995.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

MartusTavares

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 16/11/1999 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 16/11/1999, Página 2 (Publicação Original)