Federal

Decreto nº 328/1991

Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os cigarros.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 328, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1991

(Revogado pelo Decreto nº 9917 /2019)

Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os cigarros.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.199 , de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:

Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre os cigarros classificados no item 2402.20.9900, da tabela anexa ao Decreto nº 97.410 , de 23 de dezembro de 1988, fica alterada para 330% a partir de 4 de novembro de 1991.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de novembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 04/11/1991 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 4/11/1991, Página 24672 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3253 Vol. 6 (Publicação Original)