Decreto nº 3.309/1999
Revoga o Decreto nº 2.096, de 17 de dezembro de 1996, que disciplina a inscrição de despesas em Restos a Pagar.
DECRETO Nº 3.309, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999
Revoga o Decreto nº 2.096 , de 17 de dezembro de 1996, que disciplina a inscrição de despesas em Restos a Pagar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 2.096 , de 17 de dezembro de 1996.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Martus Tavares
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 27/12/1999 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 27/12/1999, Página 1 (Publicação Original)