Decreto nº 3.343/2000
Altera o § 3º do art. 1º do Decreto nº 3099, de 29 de junho de 1999, que define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios.
DECRETO Nº 3.343, DE 26 DE JANEIRO DE 2000
Altera o
§ 3º do art. 1º do Decreto nº 3099 , de 29 de junho de 1999, que define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.969 -12, de 6 de janeiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º O
§ 3º do art. 1º do Decreto nº 3.099 , de 29 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º Para as obrigações previstas nos incisos II, IV e VI do caput do art. 1º da Medida Provisória nº 1.969 -12, de 6 de janeiro de 2000, as LFT-B terão as seguintes características:
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de janeiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 27/01/2000 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 27/1/2000, Página 1 (Publicação Original)