Decreto nº 3.407/2000
Dispõe sobre a inclusão de bens móveis da União no Programa Nacional de Desestatização - PND.
DECRETO Nº 3.407, DE 10 DE ABRIL DE 2000
Dispõe sobre a inclusão de bens móveis da União no Programa Nacional de Desestatização - PND.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins do disposto na Lei nº 9.491 , de 9 de setembro de 1997, as seguintes embarcações de propriedade da União:
I - "RIO JAGUARIBE II", registrada no Tribunal Marítimo do Rio de Janeiro sob o número 10065; e
II - "LLOYD ATLÂNTICO", registrada no Tribunal Marítimo do Rio de Janeiro sob o número 10113.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias
Martus Tavares
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 11/04/2000 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 11/4/2000, Página 4 (Publicação Original)