Decreto nº 3.410/2000

DECRETO Nº 3.410, DE 10 DE ABRIL DE 2000

(Revogado pelo Decreto nº 3574 /2000)

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 840 , de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200 , de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 840 , de 22 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Conselho Nacional de Imigração terá a seguinte composição:

I - um representante de cada Ministério a seguir indicado:

a) do Trabalho e Emprego, que o presidirá;

b) da Justiça;

c) das Relações Exteriores;

d) da Agricultura e do Abastecimento;

e) da Ciência e Tecnologia;

f) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

g) da Saúde;

II - quatro representantes dos trabalhadores;

III - quatro representantes dos empregadores;

IV - um representante da comunidade científica e tecnológica.

Parágrafo único. Os membros do Conselho e os respectivos suplentes serão designados mediante indicação:

I - dos respectivos Ministros de Estado, no caso do inciso I, alíneas b a g;

II - das Centrais Sindicais e das Confederações Nacionais da Indústria, do Comércio, do Transporte e da Agricultura, no caso dos incisos II e III, respectivamente;

III - da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, no caso do inciso IV." (NR)

Art. 2º Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para designar os membros do Conselho Nacional de Imigração.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 1.640 , de 19 de setembro de 1995.

Brasília, 10 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Parente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 11/04/2000

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 11/4/2000, Página 4 (Publicação Original)