Decreto nº 3.442/2000
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.442, DE 27 DE ABRIL DE 2000
(Revogado pelo Decreto nº 10473 /2020)
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, até 31 de outubro de 2000, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para a Advocacia-Geral da União, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: quinze DAS 101.4; seis DAS 101.3 e quatro DAS 101.1.
§ 1º Os cargos em comissão objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental da Advocacia-Geral da União, devendo constar do ato de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão ao caput deste artigo.
§ 2º Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, os cargos em comissão, ora remanejados, serão restituídos à Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Gilmar Ferreira Mendes
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 28/04/2000
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 28/4/2000, Página 22 (Publicação Original)