Federal

Decreto nº 3.481/2000

Proroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 3.481, DE 23 DE MAIO DE 2000

(Revogado pelo Decreto nº 3705 /2000)

Proroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.271 , de 3 de dezembro de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 29 de dezembro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.271 , de 3 de dezembro de 1999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 3.347 , de 27 de janeiro de 2000.

Brasília, 23 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

José Sarney Filho

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 24/05/2000

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 24/5/2000, Página 7 (Publicação Original)