Federal

Decreto nº 3.492/2000

Dispõe sobre a inclusão de empresa no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 3.492, DE 29 DE MAIO DE 2000

(Revogado pelo Decreto nº 4566 /2003)

Dispõe sobre a inclusão de empresa no Anexo ao Decreto nº 3.280 , de 8 de dezembro de 1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:Art. 1º Fica inserido no Anexo ao Decreto nº 3.280 , de 8 de dezembro de 1999, vinculado ao Ministério da Fazenda, o Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP, cujo controle acionário foi transferido para a União.

Art. 2º Fica transferida a supervisão da rede Ferroviária Federal S.A. - em Liquidação; do Ministério dos Transportes, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Martus Tavares

Pedro Parente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 30/05/2000 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 30/5/2000, Página 2 (Publicação Original)