Decreto nº 3.541/2000
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.541, DE 11 DE JULHO DE 2000
(Revogado pelo Decreto nº 4721 /2003)
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Ministério dos Transportes, dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo: um DAS 101.2 e um DAS 102.5.
Art. 2º Em decorrência no disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 1.642 , de 25 de setembro de 1995, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados o Decreto nº 2.787 , de 28 de setembro de 1998 e o inciso XIV do Decreto nº 3.365 , de 16 de fevereiro de 2000.
Brasília, 11 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Eliseu Padilha
Martus Tavares
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 12/07/2000
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 12/7/2000, Página 9 (Publicação Original)