Federal

Decreto nº 356/1991

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 356, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1991

(Revogado pelo Decreto nº 2173 /1997)

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e de acordo com as Leis nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, e nº 8.218 , de 29 de agosto de 1991, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, que acompanha este Decreto, com seu anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Antonio Magri

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 09/12/1991 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 9/12/1991, Página 28118 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3337 Vol. 6 (Publicação Original)