Federal

Decreto nº 3.582/2000

Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 3.582, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000

(Revogado pelo Decreto nº 3672 /2000)

Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.470 , de 18 de maio de 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica estendido, até 30 de novembro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.470 , de 18 de maio de 2000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Eliseu Padilha

Martus Tavares

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 04/09/2000

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 4/9/2000, Página 1 (Publicação Original)