Federal

Decreto nº 3.593/2000

Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 3.593, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000

(Revogado pelo Decreto nº 10179 /2019)

Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 3.473 , de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea " b " do art. 48, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-lei nº 200 , de 25 de fevereiro de 1967, bem como os arts. 18 e 77 da Lei nº 9.811 , de 28 de julho de 1999, e com o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os limites de que trata os Anexos III e IV do Decreto nº 3.473 , de 18 de maio de 2000, na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 08/09/2000 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 8/9/2000, Página 115 (Publicação Original)