Decreto nº 3.604/2000
Aprova a Consolidação do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales de São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.
DECRETO Nº 3.604, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000
(Revogado pelo Decreto nº 8258 /2014)
Aprova a Consolidação do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales de São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº s. 6.088 , de 16 de julho de 1974, e 9.954 , de 6 de janeiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a consolidação do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba - CODEVASF, anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na da data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 416 , de 7 de janeiro de 1992.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Fernando Bezerra
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 21/09/2000 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 21/9/2000, Página 35 (Publicação Original)