Federal

Decreto nº 3.618/2000

Altera os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 3.618, DE 3 DE OUTUBRO DE 2000

(Revogado pelo Decreto nº 10223 /2020)

Altera os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473 , de 18 de maio de 2000, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea " b " do art. 48, Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-lei nº 200 , de 25 de fevereiro de 1967, bem com os arts. 18 e 77 da Lei nº 9.818 , de 28 de julho de 1999, DECRETA:

Art. 1º Os limites de que tratam os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473 , de 18 de maio de 2000, ficam ampliados na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 2º A demonstração da compatibilidade entre os limites de que trata o art. 1º e o cumprimento das metas de superávit primário estabelecidas, consta do anexo IV deste Decreto, em substituição ao Anexo do Decreto nº 3.526 , de 27 de julho de 2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de outubro de 2000, 179.º da Independência e 112.º da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 04/10/2000 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 4/10/2000, Página 1 (Publicação Original)