Decreto nº 3.621/2000

DECRETO Nº 3.621, DE 4 DE OUTUBRO DE 2000

(Revogado pelo Decreto nº 4236 /2002)

Altera a redação do

§ 3º do art. 1º do Decreto nº 1.947 , de 28 de junho de 1996.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, inciso VI, e 2º da Medida Provisória nº 1.948 -59, de 21 de setembro de 2000, DECRETA:

Art. 1º O

§ 3º do art. 1º do Decreto nº 1.947 , de 28 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º Os títulos serão emitidos, após celebração de contrato entre a instituição financeira agente do PROAGRO e a União, com as seguintes caraterísticas:

I - data de emissão: 15 de janeiro de 2000;

II - data de vencimento: 15 de janeiro de 2008;

III - valor unitário na data de emissão: R$ 1.000,00 (mil reais);

IV - atualização do valor do ativo: mensalmente, a cada dia 15, com base na variação do Índice Geral de Preço - Disponibilidade Interna - IGP-DI do mês anterior, divulgado pela Fundação Getulio Cargas - FGV. Em caso de utilização do ativo no Programa Nacional de Desestatização - PND, " por rata temporis" entre a última atualização e a data de sua utilização;

V - juros remuneratório: seis por cento ao ano;

VI - pagamento do principal: em treze parcela semestrais, iguais e sucessivas, a partir de 15 de janeiro de 2000;

VII - pagamento dos juros: os juros referentes ao período compreendido entre a data de emissão e 15 de julho de 2001 serão capitalizado ao principal nesta última data. A partir de então, serão exigíveis em treze parcelas semestrais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 15 de janeiro de 2002;

VIII - registro: na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, no prazo de até cinco dias úteis a contar da data do recebimento formal dos respectivos instrumentos contratuais;

IX - possibilidades de utilização do ativo:

a) liquidação financeira nas datas previstas acima;

b) no âmbito do Programa Nacional de Descentralização - PND, para aquisição de bens e direitos, conforme legislação em vigor;

c) comercialização no mercado secundário por meio da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP."(NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Pedro Malan

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 05/10/2000 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 5/10/2000, Página 3 (Publicação Original)