Federal

Decreto nº 3.627/2000

Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.950-68, de 21 de setembro de 2000.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 3.627, DE 10 DE OUTUBRO DE 2000

(Revogado pelo Decreto nº 10554 /2020)

Prorroga o prazo previsto no

§ 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.950 -68, de 21 de setembro de 2000.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no

§ 6º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.950 -68, de 21 de setembro de 2000, DECRETA:Art. 1º O prazo previsto no

§ 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.950 -68, de 21 de setembro de 2000, fica prorrogado para 11 de outubro de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 3.202 , de 7 de outubro de 1999.

Brasília, 10 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Pedro Malan

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 - Eletrônico de 11/10/2000 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - Eletrônico - 11/10/2000, Página 1 (Publicação Original)