Federal

Decreto nº 3.640/2000

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.484, de 23 de maio de 2000.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 3.640, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000

(Revogado pelo Decreto nº 10473 /2020)

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.484 , de 23 de maio de 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de abril de 2001, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.484 , de 23 de maio de 2000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Jobim Filho

Martus Tavares

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 - Eletrônico de 24/10/2000

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - Eletrônico - 24/10/2000, Página 4 (Publicação Original)