Decreto nº 369/1991

DECRETO Nº 369, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991

(Revogado pelo Decreto nº 1816 /1996)

Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, inciso II, da Lei nº 8.029 , de 12 de abril de 1990, renumerado pela Lei nº 8.154 , de 28 de dezembro de 1990, nas Leis nº s 8.171 , de 17 de janeiro de 1991, e 8.174 , de 30 de janeiro de 1991, e no Decreto nº 202 , de 26 de agosto de 1991, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o anexo Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 99.944 , de 26 de dezembro de 1990.

Brasília, 19 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Antonio Cabrera

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 20/12/1991

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 20/12/1991, Página 29823 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3650 Vol. 6 (Publicação Original)