Federal

Decreto nº 3.705/2000

Prorroga o prazo estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 3.705, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

(Revogado pelo Decreto nº 10473 /2020)

Prorroga o prazo estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de junho de 2001, o prazo estabelecido no art. 1º dos Decretos nº 3.271 , de 3 de dezembro de 1999, e 3.542 , de 11 de julho de 2000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 3.481 , de 23 de maio de 2000.

Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

José Sarney Filho

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 - Eletrônico de 28/12/2000

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - Eletrônico - 28/12/2000, Página 81 (Publicação Original)