Decreto nº 374/1991
Dá nova redação à alínea b do § 2º do art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 99.602, de 13 de outubro de 1990, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC.
DECRETO Nº 374, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991
(Revogado pelo Decreto nº 1072 /1994)
Dá nova redação à alínea b do
§ 2º do art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 99.602 , de 13 de outubro de 1990, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º,
§ 4º, da Lei nº 8.029 , de 12 de abril de 1990, e no Decreto nº 99.492 , de 3 de setembro de 1990, DECRETA:
Art. 1º A alínea b do
§ 2º do art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 99.602 , de 13 de outubro de 1990, alterada pelo Decreto nº 335 , de 11 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: " b) onze representantes da sociedade civil, com notórios conhecimentos nos campos de atuação do IBPC. "
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 24/12/1991 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 24/12/1991, Página 30272 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3672 Vol. 6 (Publicação Original)