Decreto nº 3.794/2001
Dispõe sobre limites de contrapartida a serem aplicados nos casos previstos no § 1º do art. 35 da Lei nº 9995, de 25 de julho de 2000, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.794, DE 19 DE ABRIL DE 2001
(Revogado pelo Decreto nº 9917 /2019)
Dispõe sobre limites de contrapartida a serem aplicados nos casos previstos no
§ 1º do art. 35 da Lei nº 9995 , de 25 de julho de 2000, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a necessidade de regulamentação do disposto no
§ 1º do art. 35 da Lei nº 9.995 , de 25 de julho de 2000, DECRETA:
Art. 1º A contrapartida a ser exigida do ente federado para as ações que beneficiarem os Municípios incluídos nos bolsões de pobreza identificados como áreas prioritárias do "Comunidade Solidária" e no Programa "Comunidade Ativa" será:
I - para os Municípios: a) com até vinte e cinco mil habitantes, um por cento;
b) localizados nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e no Centro-Oeste, dois por cento;
c) para os demais, quatro por cento;
II - para os Estados e para o Distrito Federal: a) se localizados nas áreas da SUDENE, da SUDAM e no Centro-Oeste, dois por cento;
b) para os demais, quatro por cento.
§ 1º As reduções de contrapartida previstas no inciso II serão aplicadas quando a transferência voluntária beneficiar exclusivamente os Municípios que se enquadram na situação prevista no caput, condição que será explicitada no ato de formalização da transferência.
§ 2º O Secretário-Executivo do "Comunidade Solidária" publicará a relação dos Municípios que se encontram nos bolsões de pobreza identificados como áreas prioritárias do "Comunidade Solidária" e no Programa "Comunidade Ativa".
Art. 2º Os percentuais de contrapartida que serão exigidos nas situações de calamidade pública e nos programas de educação fundamental serão estabelecidos em atos específicos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares Pedro Parente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 - Eletrônico de 20/04/2001 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - Eletrônico - 20/4/2001, Página 16 (Publicação Original)