Decreto nº 3.828/2001
Altera e inclui dispositivos ao Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.828, DE 31 DE MAIO DE 2001
(Revogado pelo Decreto nº 4074 /2002)
Altera e inclui dispositivos ao Decreto nº 98.816 , de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal , DECRETA:
Art. 1º Os arts. 119-B e 119-C do Decreto nº 98.816 , de 11 de janeiro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 119-B.
I - estruturar-se adequadamente para as operações de recebimento, recolhimento e destinação de embalagens vazias e produtos de que trata este Decreto, até 31 de maio de 2002.
...
..." (NR)
"Art. 119-C. As empresas titulares de registro de agrotóxicos ou afins deverão apresentar, até 30 de novembro de 2001, aos órgãos federais dos setores de agricultura, saúde e meio ambiente, modelo de rótulo e bula atualizados, atendidas suas diretrizes e exigências." (NR)
Art. 2º O Decreto nº 98.816 , de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
"Art. 8º-F As empresas que efetuarem o pedido de registro de matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos, conforme previsto no art. 8º-D, poderão os importar, comercializar e utilizar até a conclusão da avaliação do pleito pelos órgãos federais competentes." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
José Serra
José Sarney Filho
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 - Eletrônico de 01/06/2001
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - Eletrônico - 1/6/2001, Página 25 (Publicação Original)