Decreto nº 3.850/2001
Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP e o de encerramento das atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º, parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000.
DECRETO Nº 3.850, DE 27 DE JUNHO DE 2001
(Revogado pelo Decreto nº 4054 /2001)
Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP e o de encerramento das atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º, parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701 , de 27 de dezembro de 2000.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 2.085 -37, de 13 de junho de 2001, DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º e o art. 5º do Decreto nº 3.701 , de 27 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
Parágrafo único. As instituições financeiras disporão de prazo até 28 de dezembro de 2001 para formalização das operações de crédito." (NR)
"Art. 5º As atividades do Comitê Executivo do RECOOP serão encerradas em 28 de dezembro de 2001, termo final para contratação das operações de crédito ao amparo do Programa." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
AÉCIO NEVES
Pedro Malan
Marcus Vinicius
Pratini de Moraes
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 - Eletrônico de 28/06/2001 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - Eletrônico - 28/6/2001, Página 9 (Publicação Original)