Decreto nº 3.877/2001
Institui o Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal.
DECRETO Nº 3.877, DE 24 DE JULHO DE 2001
(Revogado pelo Decreto nº 6135 /2007)
(Vide Decreto nº 5209 /2004)
(Vide Decreto nº 4313 /2002)
(Vide Decreto nº 4102 /2002)
Institui o Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o formulário anexo, como instrumento de Cadastramento Único para ser utilizado por todos os órgãos públicos federais para a concessão de programas focalizados do governo federal de caráter permanente, exceto aqueles administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV.
§ 1º Fica obrigatório o uso do formulário anexo, a partir de 15 de setembro de 2001.
§ 2º É facultado o uso do formulário para programas e ações cujo benefício final seja a concessão de serviços ou de programas de caráter emergencial.
§ 3º Os órgão públicos federais, gestores dos programas de transferência de renda, ficarão responsáveis pela articulação, abordagem e apoio técnico, junto aos Municípios, de ações integradas para organização da logística de coleta dos dados e das informações relativas às populações alvo e aos beneficiários dos diversos programas sociais.
Art. 2º Os dados e as informações coletados serão processados pela Caixa Econômica Federal, que procederá à identificação dos beneficiários e atribuirá o respectivo número de identificação social, de forma a garantir a unicidade e a integração do cadastro, no âmbito de todos os programas de transferência de renda, e a racionalização do processo de cadastramento pelos diversos órgãos públicos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 24 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 25/07/2001 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 25/7/2001, Página 68 (Publicação Original)