Decreto nº 3.878/2001

DECRETO Nº 3.878, DE 25 DE JULHO DE 2001

(Revogado pelo Decreto nº 10179 /2019)

Altera os Anexos I, II, IV, V, VI e X do Decreto nº 3.746 , de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, DECRETA:

Art. 1º Os limites de movimentação e empenho e pagamentos de que tratam os Anexos I, II, IV, V e VI do Decreto nº 3.746 , e 6 de fevereiro de 2001, na sua redação atual, ficam reduzidos em R$ 965.000.000,00 (novecentos e sessenta e cinco milhões de reais), na forma dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto, respectivamente.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º e das alterações efetuadas até esta data com base nas autorizações constantes dos arts. 4º e 6º, parágrafo único, do Decreto nº 3.746 , de 2001, os Anexos I, II, IV, V e VI do referido Decreto passam a ser os constantes dos Anexos VI, VII, VIII, IX e X deste Decreto.

Art. 3º O valor da ampliação de que trata o inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.746 , de 2001, passa a ser, a partir da publicação deste Decreto, de:

I - R$ 297.330.000,00 (duzentos e noventa e sete milhões, trezentos e trinta mil reais), no que se refere aos limites de movimentação e empenho; e

II - R$ 607.004.000,00 (seiscentos e sete milhões e quatro mil reais), para os limites de pagamentos.

Art. 4º O Anexo X do Decreto nº 3.746 , de 2001, fica alterado na forma do Anexo XI deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan Martus Tavares

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 - Eletrônico de 27/07/2001 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - Eletrônico - 27/7/2001, Página 44 (Publicação Original)