Decreto nº 3.882/2001

DECRETO Nº 3.882, DE 8 DE AGOSTO DE 2001

(Revogado pelo Decreto nº 4371 /2002)

Altera dispositivos do Estatuto Social da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 3.851 , de 27 de Junho de 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Os incisos IX e XII do art. 5º, o art. 6º, os incisos XV, XVI e XIX do art. 9º, o caput do art. 13 e a alínea "c" do seu inciso I e o caput do art. 27 do Estatuto Social da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 3.851 , de 27 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ...

...........

IX - realizar operações de corretagem de seguros e de valores mobiliários, arrendamento residencial e mercantil, inclusive sob a forma de leasing;

...........

XII - atuar como agente operador e financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

..." (NR)

"Art. 6º O capital da CEF é de R$ 12.350.000.000,00 (doze bilhões, trezentos e cinqüenta milhões de reais).

Art. 9º ...

...........

XV - disciplinar a concessão de férias dos membros da Diretoria, inclusive no que se refere a sua conversão em espécie, observada a legislação vigente e vedado o pagamento em dobro da remuneração relativa a férias não gozadas;

XVI - fixar remuneração a ser percebida pelos membros da Diretoria, observada a legislação em vigor;

...........

XIX - aprovar, mediante proposta do Presidente da CEF, a área de atuação de cada Diretor, de que trata o inciso I do art. 11, um dos quais responderá basicamente pela função controle, observado sempre o princípio de segregação de funções e evitada qualquer possibilidade de conflito de interesses;

..." (NR)

"Art. 13. Compete à Diretoria o exercício das atividades executivas concernentes aos objetivos da empresa e, em especial, os a seguir especificados, sempre na observância dos princípios de boa governança corporativa e de técnica bancária:

I - ....

...........

c) aprovar a designação dos titulares dos cargos de Superintendentes Nacionais, Superintendentes de Negócios e demais cargos gerenciais em comissão, diretamente subordinados aos membros da Diretoria, mediante proposta do Diretor da área de atuação a que se vinculam;

.... " (NR)

"Art. 27. Os resultados da administração das loterias federais que couberem à CEF como executora desses serviços públicos serão incorporados ao seu patrimônio líquido, após deduzida a parcela apropriada ao Fundo para Desenvolvimento de Loterias, destinado a fazer face a investimentos necessários à modernização das loterias e a dispêndios com sua divulgação e publicidade, nos termos da legislação específica, vedada sua aplicação no custeio de despesas correntes.

..." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 - Eletrônico de 09/08/2001

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - Eletrônico - 9/8/2001, Página 16 (Publicação Original)