Decreto nº 4.000/2001

DECRETO Nº 4.000, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2001

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 3º do Decreto nº 3.642 , de 25 de outubro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejadas do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para o do Ministério do Meio Ambiente, setenta Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

Parágrafo único. O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei nº 9.367 , de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º de República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

José Sarney Filho

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 07/11/2001 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 7/11/2001, Página 1 (Publicação Original)

ANEXO

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MMA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA QUANTITATIVO DE FUNÇÕES

FCT 4 3

FCT 5 4

FCT 6 4

FCT 7 4

FCT 8 5

FCT 9 5

FCT 10 6

FCT 11 6

FCT 12 7

FCT 13 7

FCT 14 8

FCT 15 11

TOTAL 70