Federal

Decreto nº 4.030/2001

Dá nova redação ao do art. 2º do Decreto nº 3.890, de 17 de agosto de 2001, que regulamenta a administração de recursos a que se refere o art. 13, inciso II, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 4.030, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001

(Revogado pelo Decreto nº 4267 /2002)

Dá nova redação ao do art. 2º do Decreto nº 3.890 , de 17 de agosto de 2001, que regulamenta a administração de recursos a que se refere o art. 13, inciso II, da Lei nº 4.452 , de 5 de novembro de 1964, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 2º do Decreto nº 3.890 , de 17 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Até 31 de dezembro de 2001, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a ANP adotarão as providências necessárias à transferência, para o primeiro, da gestão dos programas e das operações relativas a álcool combustível, em execução, bem assim da administração da parcela correspondente aos recursos referida no art. 1º" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Amaury Guilherme Bier

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Sérgio Silva do Amaral

José Jorge

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 26/11/2001 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 26/11/2001, Página 1 (Publicação Original)