Decreto nº 4.055/2001

DECRETO Nº 4.055, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001

(Revogado pelo Decreto nº 10179 /2019)

Publica o Plano Plurianual 2000-2003 vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 10.297 , de 26 de outubro de 2001, e no Decreto nº 4.052 , de 13 de dezembro de 2001, DECRETA:

Art. 1º O Anexo II do Plano Plurianual 2000-2003, aprovado pela Lei nº 9.989 , de 21 de julho de 2000, alterado pelas Leis nº s 10.178 , de 12 de janeiro de 2001, 10.265 , de 19 de julho de 2001, e 10.297 , de 26 de outubro de 2001, bem como pelas leis orçamentárias de 2000 e 2001, e respectivos créditos adicionais aos orçamentos fiscal e da seguridade social, publicados até 16 de novembro de 2001, e ao orçamento de investimento de estatais, publicados até 31 de agosto de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Os indicadores de programas e respectivos índices e as ações não-orçamentárias ficam alterados na forma do Anexo a este Decreto, conforme autorizam os incisos I e II do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 9.989 , de 2000.

Art. 3º As metas físicas de ações que foram objeto de alterações nos seus valores, ou produto, ou unidade de medida respectivos, efetivadas pelas leis orçamentárias de 2000 e 2001 e seus créditos, ou pelas leis que alteraram o Plano Plurianual 2000-2003, ficam adequadas na forma do Anexo a este Decreto, conforme autoriza o inciso III do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 9.989 , de 2000.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 17/12/2001 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 17/12/2001, Página 3 (Publicação Original)