Federal

Decreto nº 4.094/2002

Altera o Decreto nº 4.080, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 72 da Lei nº 1.0266, de 24 de julho de 2001.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 4.094, DE 22 DE JANEIRO DE 2002

(Revogado pelo Decreto nº 4120 /2002)

Altera o Decreto nº 4.080 , de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 72 da Lei nº 1.0266, de 24 de julho de 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Os limites de pagamento estabelecidos no Anexo II do Decreto nº 4.080 , de 10 de janeiro de 2002, ficam alterados na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de janeiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Martus Tavares

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 23/01/2002 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 23/1/2002, Página 1 (Publicação Original)