Decreto nº 4.141/2002
Delega competência ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia para designar os membros do Conselho Superior da Agência Espacial Brasileira - AEB.
DECRETO Nº 4.141, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002
(Revogado pelo Decreto nº 4718 /2003)
Delega competência ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia para designar os membros do Conselho Superior da Agência Espacial Brasileira - AEB.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º da Lei nº 8.854 , de 10 de fevereiro de 1994, 12 e 14 da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e 12 da Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31 de agosto de 2001, DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, vedada a subdelegação, para designar os membros do Conselho Superior da Agência Espacial Brasileira - AEB, de que tratam os incisos III a V do art. 5º do Anexo I ao Decreto nº 3.566 , de 17 de agosto de 2000.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de fevereiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Parente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 25/02/2002
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 25/2/2002, Página 2 (Publicação Original)